Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A ausência de manifestação sobre questão meritória do recurso que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade não configura omissão. 3. A oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 26/6/2018.)