Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que deu provimento à Apelação e ao reexame necessário para reformar a sentença de parcial procedência da Ação de Indenização proposta pelo recorrido, agente penitenciário, decorrente de acidente de trabalho sofrido durante rebelião no Instituto Penal Paulo Sarasate. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento da indenização por dano moral, haja vista que há nexo de causalidade entre os graves danos psíquico e físico e a prestação faltosa do serviço pelo Estado. Pondere-se, no mais, que a situação descrita lhe gerou contundentes sequelas físicas e mentais, que alteraram de forma profunda e duradoura sua personalidade original, ficando totalmente incapacitado para o rabalho, razão pela qual se justifica sua aposentaria por invalidez hoje. Assim, inegável que os danos experimentados pelo autor nitidamente transcenderam os meros dissabores da vida cotidiana, revelando categórica repercussão em seu sossego e rotina pessoais, além de cessar, prematuramente, sua validez para o trabalho. Na espécie, além do rotundo abalo moral, o autor conviverá, de forma permanente, com as moléstias incapacitantes pelo resto de sua vida". 3. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do recorrente, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 4. Esclareço que, quanto ao valor da indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.737.872/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 28/11/2018.)