Acórdão

ADMINISTRATIVO. MORTE EM PENITENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO VALOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REANÁLISE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório fixado a título de danos morais decorrentes do óbito de Carlos Roberto Pereira Abel (filho e irmão dos recorridos) em dependência prisional - Penitenciária Regional do Cariri, onde cumpria pena, alegando o recorrente ser exorbitante o valor arbitrado no decisum vergastado. II - Esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Neste sentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017; AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017. III - A partir de tal entendimento é necessário determinar se o valor fixado nos presentes autos seria excessivo, conforme sustentado no recurso interposto. IV - O tribunal a quo, ao analisar as circunstâncias que envolveram o caso in concreto, entendeu por manter a sentença que fixou o valor indenizatório consignando que (fls. 268-269): "[...] A indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. [...] Desta feita, levando-se em consideração a falha na conduta omissiva do Estado e os danos causados pela perda e o perene trauma decorrentes da morte prematura do ente querido, tem-se que a quantia fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) se afigura suficiente para acalentar o sofrimento suportado. [...]". V - Ao manter o valor indenizatório para cada recorrido, o acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte em situações análogas a dos autos. Neste sentido: AgInt no REsp 1531467/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 1368026/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014; AgInt no REsp 1531467/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016. VI - Além de não excessivo o valor arbitrado, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da súmula n. 7/STJ. VII - Agravo inteno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.278.991/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 12/9/2018.)