Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRIBUNAL QUE INDEFERE O BENEFÍCIO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS E LONGEVIDADE DA PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A AFASTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir não podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para determinar a submissão do paciente à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade em abstrato do crime cometido pelo paciente (assinalando, incluvise, erroneamente, tratar-se de homicídio qualificado, ao passo que se trata de crime de roubo). Referido fundamento se mostra inidôneo, ao passo que não se apontou nenhum elemento concreto dos autos que, efetivamente, pudesse rechaçar o decisum de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao sentenciado. 3. Diante do flagrante constrangimento ilegal, faz-se imperiosa a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão singular concessiva do livramento condicional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 396.384/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018.)