Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/04/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, desafia a interposição de agravo interno, nos termos do § 2º do referido artigo. 2. Não merece prosperar a tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, inclusive …