Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - TELEFONIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não caracteriza violação do art. 458 do CPC/73, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias ao desate da lide, ainda que no sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. É assente nesta Corte que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15) sem promover o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3. "É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido." (REsp n. 1.391.089/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014.) 4. Tendo em vista a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido apto a manter por si só o julgado, inarredável a incidência da Súmula 283/STF à hipótese dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 983.025/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018.)