Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCURAÇÃO. ADVOGADO. JUNTADA. NECESSIDADE. RECORRENTE. PACIENTE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal II - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. III - A comprovação da capacidade postulatória em recurso dessa natureza somente é dispensada na hipótese em que pessoa leiga impetre o habeas corpus, e contra a decisão do writ, ele próprio interpõe o recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 96.059/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.)