Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 278/STJ. 1. Em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 2. A Corte local consignou que "o autor teve ciência inequívoca da incapacidade laboral a qual, no caso dos autos, ocorreu através da concessão do benefício aposentadoria por invalidez, publicada no Diário Oficial do Estado em 08/12/2007. Assim, considerando que a distribuição da ação se deu em 06/12/2012, não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos" (fl. 414, e -STJ). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.209.849/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 28/11/2018.)