Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. 2. No caso sub examine não é possível vislumbrar qualquer hipótese de flexibilização, tendo em vista que, muito embora tenha sido apreendida pequena quantidade de munição - 3 cartuchos calibre 38 - o réu foi preso em flagrante juntamente com um comparsa que portava a respectiva arma de fogo e teria lhe entregue a munição momentos antes da prisão. 3. Ordem denegada. (HC n. 433.241/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.)