Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Lázaro Guimarães
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/06/2018
Data de publicação: 20/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 12/06/2018, p. 20/06/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 220 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. VERIFICAÇÃO DO ACERTO DO CÁLCULO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.095.912/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.)

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