Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL 1) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. JUNTADA AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE AÇÃO PENAL. ACUSADO QUE NÃO ERA PARTE NOS REFERIDOS FEITOS. CABIMENTO. 2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. 2.1) CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL PARA VALORES SONEGADOS INFERIORES A 10 MILHÕES DE REAIS. 3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCLUSÃO DE MULTA NO VALOR SONEGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 29, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PARTÍCIPE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prova documental consubstanciada em ações penais ou processos administrativos do qual o acusado não foi parte é admitida desde que possibilitado ao réu o exercício do contraditório na instrução criminal do feito em que é parte. No caso dos autos, os documentos já constavam no caderno processual antes do recebimento da denúncia. 2. O agravamento de pena previsto no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, não tem como requisito valor sonegado superior a 10 milhões de reais. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 3.1. In casu, o Tribunal de origem aplicou a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, para um valor sonegado próximo de 5 milhões de reais, sem adentrar na composição da quantia, se englobava ou não, além do principal, multa e acessórios. Logo, a alegação defensiva de que multa não pode ser considerada no valor sonegado não foi analisada pelo Tribunal de origem. 4. A condição de partícipe não enseja, por si só, o reconhecimento das causas de diminuição do art. 29 do CP. 4.1. In casu, o reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para entender que a participação foi relevante na concretização do delito. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.642.427/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 25/6/2018.)