Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. CONDENAÇÃO. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. LOTAÇÃO EM OUTRA COMARCA. PORTARIA QUE O AUTORIZOU A ATUAR NA COMARCA DOS FATOS. MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. TEMA VEICULADO DEPOIS DO TRANSCURSO DO PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. No caso, a decisão agravada considerou inexistente a violação ao juiz natural, porquanto foi o magistrado contra o qual se alega a falta de jurisdição que exerceu o comando da causa penal desde o seu início, passando pela instrução e pela fase de alegações, destacando que o próprio Tribunal de Justiça atestou está ele no exercício absoluto, na condição de juiz colaborador da comarca, do múnus judicante à época da sentença. 3. Ademais, o vício somente foi anunciado muito tempo depois de prolatada a sentença, o acórdão que a confirmou em parte e quando o procedimento já se encontrava em sede de execução da pena. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 416.581/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.)