Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/06/2018
Data de publicação: 22/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/06/2018, p. 22/06/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. FRAÇÃO ESTIPULADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES PERPETRADOS, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.733.053/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.)

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