Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO-SAÚDE. DANOS MORAIS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECUSA DE REEMBOLSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O Tribunal de origem concluiu que a negativa de reembolso se deu em razão de divergência na interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 648.579/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 18/6/2018.)