Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO-SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, à luz da interpretação de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, que não houve violação do dever de informação por parte da seguradora quanto aos limites do reembolso, em caso de tratamento realizado fora da rede de cobertura. 2. A revisão desse entendimento exigiria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 370.598/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018.)