Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/06/2018
Data de publicação: 07/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12/06/2018, p. 07/08/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela responsabilidade solidária ao pagamento do IPVA, com base na Lei distrital n. 7.431/1985. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.663.979/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 7/8/2018.)

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