Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. RECOLHIMENTO PROVISÓRIO NO REGIME ADEQUADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta, quando aponta que o crime foi praticado na companhia de adolescente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. No que se refere à manutenção da prisão preventiva diante da fixação de regime semiaberto, não se visualiza a ilegalidade suscitada, haja vista que, após a sentença, houve determinação para que o recorrente fosse transferido para estabelecimento penal compatível com o regime fixado na sentença. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 98.701/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)