Acórdão

PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie. 2. Hipótese em que relativamente a uma das anotações constantes na FAC com trânsito em julgado, consideradas na sentença a título de maus antecedentes criminais, não consta informação acerca da efetiva condenação do réu, revelando devido o seu afastamento pela Corte a quo no aumento da pena-base. 3. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 1.716.964/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018.)