Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRÁTICA DO ATO DE PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO ATO CONSTRITIVO. 1. Extinta a execução fiscal, a parte exequente não mais tem interesse processual em discutir o ato de penhora sobre o patrimônio do devedor, ainda que tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.492/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.)