Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/06/2018
Data de publicação: 28/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/06/2018, p. 28/06/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PAGAS POR VIAGENS NÃO REALIZADAS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. "Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos" (AgRg no AREsp 1068481/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2018). Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 94.017/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018.)

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