Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/02/2022
Data de publicação: 15/02/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/02/2022, p. 15/02/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AO ART. 648, I, DO CPP. ACÓRDÃO CONCESSIVO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO - TRABALHO) ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp n. 1.805.677/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)

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