Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A Corte Estadual concluiu que, no caso dos autos, está configurada entre as partes relação de consumo, porquanto além do fato de ser a ora recorrente instituição financeira (incidência da Súmula 297 do STJ); a cláusula de eleição de foro é ilícita, também por estar presente a vulnerabilidade da ora recorrida. 3. A revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, é possível a incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários (REsp 1599535/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.598.957/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018.)