Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/08/2018
AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO PARA RESTABELECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO DO PARQUET NÃO PODERIA TER SIDO CONHECIDO. REJEIÇÃO. 1. Alega o Estado de Sergipe que o recurso especial do Ministério Público Federal não poderia ter sido conhecido, pois: não houve prequestionamento do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; é impossível …