Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. 1. Na via especial não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local ou a incursão na seara fático-probatória dos autos, por orientação das Súmulas 280 do STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") e 7 do STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 2. No caso, verifica-se que a controvérsia relativa à responsabilidade pelo ressarcimento decorrente dos danos ambientais descritos na inicial foi enfrentada pelo Tribunal de origem com base na Lei estadual n. 13.579/2009 e nas provas dos autos, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento da insurgência devido à incidência dos supracitados óbices sumulares. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.182.543/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.)