Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem se manifesta sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Para modificar as conclusões do Tribunal local, que alicerçado na prova dos autos, assegura caracterizada a responsabilidade da agravante pelo dano ambiental, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 3. Inviável o exame de questão que não é apreciada pela Corte de origem. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.424.389/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)