Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. 1. Inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, incabíveis os embargos de declaração. Se a Defesa não concorda com a solução adotada no acórdão embargado, não é este o meio adequado para impugná-lo, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Formulados recursos especial e extraordinário, consideram-se esgotadas as instâncias ordinárias. Não se faz necessário aguardar eventual decisão da Presidência que possa eventualmente atribuir efeito suspensivo aos recursos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 448.651/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 2/8/2018.)