Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. VALOR EXPRESSIVO. DESVIO DE VERBAS DE UM DOS MUNICÍPIOS MAIS POBRES DO ESTADO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC n.º 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias do crime, haja vista o montante envolvido, da falsificação de documento do Tribunal de Justiça e da vítima ser um dos Municípios mais pobres do Estado de São Paulo. Diante da ausência de Sala de Estado Maior para recolhimento do recorrente, advogado, foi concedida a prisão domiciliar, cujo descumprimento ensejou a fixação de medidas cautelares diversas, de maneira proporcional, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 3. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 95.551/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)