Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE JULGADOS DESTA CORTE. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo preconiza o art. 988 do Código de Processo Civil, é inadmissível o manejo de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. 2. Ademais, no caso, o acórdão reclamado foi objeto de recurso dirigido a esta Corte Superior, sendo o agravo em recurso especial julgado pela Quarta Turma, em sede de agravo interno tirado contra decisão da Presidência do STJ, negando-lhe conhecimento, em aresto transitado em julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 40.300/CE, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 15/10/2021.)