Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA ALIMENTÍCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Quanto ao termo inicial da obrigação, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação e não da sentença que os concede. 3. Os juros de mora, no caso em voga, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia. 4.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 969.725/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.)