Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. DISPAROS EFETUADOS POR POLICIAL EM SERVIÇO. VÍTIMA ACOMETIDA DE PARAPLEGIA. LUCROS CESSANTES. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para o exame da tese de equívoco quanto aos cálculos dos lucros cessantes, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. 2. Não é cabível, em regra, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem a título de danos morais, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, a parte recorrente não demonstrou que os valores arbitrados, na espécie, seriam irrisórios, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Agravo interno de Marcelino Ruiz Campelo e Maria Del Mar Santiago Almudever a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.176.969/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)