Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.833.007,15). POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4o. DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3o. DO ART. 20 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, nas causas em que não houver condenação, como no caso dos autos, a verba honorária será arbitrada por apreciação equitativa, não estando o magistrado adstrito aos limites previstos no § 3o. do art. 20 do CPC/1973. Precedentes: AgInt no AREsp. 995.453/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.3.2018; AgInt no REsp. 1.341.099/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.9.2016. 2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.177.261/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)