Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2018
Data de publicação: 02/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26/06/2018, p. 02/08/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO CIVIL. CPC/73. PROCURADORES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO. 1. Na vigência do CPC/73, o STJ firmou o entendimento de que a prerrogativa de intimação pessoal não se aplica aos procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.501.242/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)

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