Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/06/2018
Data de publicação: 02/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/06/2018, p. 02/08/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE AINDA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE O PROCESSO DE CONHECIMENTO TENHA O SEU CURSO REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.691.179/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)

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