Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. Não é admissível o recurso no qual a parte recorrente, apesar de intimada, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/15, a apresentar a procuração do advogado signatário do agravo e do recurso especial, não se manifestou oportunamente nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O fato de o litigante ter feito uso de recurso previsto em lei não autoriza a imposição de pena por litigância de má-fé, que somente deve ser reconhecida após a demonstração do dolo da parte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.190.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)