Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DELITO DE GESTÃO TEMERÁRIA - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA 7.492/86. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a questão da não comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.588.961/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)