Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. TEMA 20/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160 RG/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 20/STF). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.642.209/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 26/9/2018.)