Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO À PENA DE 17 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso dos autos, embora significativo o prazo transcorrido desde a interposição do recurso (17/5/2017), não há falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito, tendo em vista a complexidade do feito, com pluralidade de delitos e de réus envolvidos - 6 (seis) - bem como a celebração de acordos de delação premiada com os demais corréus. 3. Recurso não provido, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem. (RHC n. 94.721/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 15/8/2018.)