Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, a causa de diminuição foi afastada pelas instâncias de origem tendo em vista as circunstâncias concretas do caso demonstrarem a dedicação do réu a atividades criminosas pois, embora primário, cometeu o crime prevalecendo-se de sua função pública de agente penitenciário. De mais a mais, a desconstituição do entendimento adotado na origem demandaria a incursão no suporte fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. Precedente. 3. As instâncias de origem, não obstante a primariedade do réu e o quantum de pena estabelecido, fixaram o regime fechado considerando a gravidade em concreto da conduta praticada, consubstanciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como nas circunstâncias da infração, de maneira que há fundamentação concreta para o estabelecimento de regime inicial mais severo do que aquele indicado pela reprimenda aplicada, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte sobre o tema. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 684.667/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021.)