Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INVALIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. A paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes por ter em depósito, em sua residência, a massa bruta total de 218,8g de cocaína e 13,5g de crack. 2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 3. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. 4. Na hipótese, a delação anônima que ensejou a ação policial foi desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, sendo insuficiente, tão somente, o fato de ter sido encontrada droga na residência da acusada. Ausentes evidências da prática de crime em desenvolvimento no interior da residência, inválida é a prova obtida mediante sua violação. A versão é a de que a paciente, sua genitora e padrasto teriam autorizado o ingresso dos policiais na residência. 5. Em depoimento, a genitora da acusada afirmou, contudo, que, "no dia dos fatos não estava em casa, pois levara o filho ao hospital. Ao chegar, encontrou a ré já dentro da viatura e foi informada por sua filha mais nova que os policiais invadiram o imóvel"; o padrasto da apenada, por sua vez, "confirmou que esteve no hospital com o filho e não presenciou os fatos", versões que divergem da apresentada pelos policiais. 6. Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que [o genitor do paciente] teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). 7. Reconhecida a ilicitude na apreensão da droga, obtida mediante invasão de domicílio desprovida de fundadas razões, suficiente ao reconhecimento da nulidade de todos os atos a posteriori, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, deve a paciente ser absolvida da imputação de tráfico de drogas. 8. Concessão do habeas corpus. Absolvição da paciente, referente aos autos 1500288-22.2020.8.26.0599, oriundos da 3ª Vara de Criminal da Comarca de Piracicaba. Expedição de alvará de soltura, se por al não estiver presa. (HC n. 625.557/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 4/11/2021.)