Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/08/2018
Data de publicação: 08/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02/08/2018, p. 08/08/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. Independentemente do labor adicional do advogado da parte recorrida, é devida a majoração da verba honorária em caso de sucumbência recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.720.070/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.)

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