Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS. IDONEIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE AO APRECIAR O RHC N. 123.117/PE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. Hipótese em que não verificado o apontado vício de fundamentação na sentença condenatória, porquanto indicada pelo Juízo a quo a subsistência do motivo apresentado para a decretação da prisão preventiva, qual seja, a periculosidade concreta do agente, cuja idoneidade já foi reconhecida no julgamento do RHC n. 123.117/PE. E, quanto ao excesso de prazo, além de estar evidenciado nos autos o encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), com a devida prolação de sentença, há que se considerar que eventual conduta desidiosa do Magistrado a quo na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça não foi objeto de apreciação por aquela Corte, sendo inadmissível a supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 648.807/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021.)