Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar a impossibilidade de inovação do pedido em embargos de declaração. 2. O acórdão não é omisso, pois fez constar, de forma expressa, o descabimento do recurso integrativo para suscitar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. É manifestamente incabível requerer a expedição de ordem de ofício a este Superior Tribunal quando o recurso especial não comporta conhecimento e a tese de nulidade do processo contraria a jurisprudência e a legislação infraconstitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a execução imediata da pena. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.074.813/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 27/8/2018.)