Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS E QUE O PATAMAR DE REDUÇÃO FOI APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO REVISIONAL NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 694.748/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021.)