Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AUTOR QUE É MERO BENEFICIÁRIO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A COSEP E A SECRETARIA DE SEGURANÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. ACIDENTE NÃO COBERTO PELA APÓLICE. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1.Observa-se que, efetivamente, remanesceu íntegro, ante à falta de ataque expresso, o fundamento do aresto estadual segundo o qual, desnecessária a notificação expressa do autor dos termos do contrato, posto que não participou do negócio jurídico entabulado, que não lhe trouxe quaisquer ônus. Ocupa apenas o beneficiário de uma estipulação realizada entre a COSESP e a Secretária de Segurança. Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o exame de cláusulas contratuais e de matéria fática, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.159.148/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)