Acórdão

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Conforme jurisprudência consolidada deste STJ, "nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa." (AgRg no REsp 1526584/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 15/03/2016). Ainda, "o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação" (REsp 1649274/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017) 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.717.362/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)