Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE UM ANO, NA VERDADE, DOIS MESES DO CERTAME. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU SER POSSÍVEL FLEXIBILIZAR A EXIGÊNCIA DE ALGUNS REQUISITOS. RECURSO UNIFICADOR QUE APRESENTA PARADIGMA JULGADO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA EMPRESA LICITANTE NÃO CONHECIDOS. 1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte Superior, não é servil à demonstração da divergência que enseja a interposição do Recurso Unificador a indicação de paradigma ou nas hipóteses em que o acórdão embargado tenha sido julgado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp. 689.380/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 21.6.2017 e EAg 1.237.347/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2010. 2. Embargos de Divergência da empresa licitante não conhecidos. (EREsp n. 1.381.152/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 22/8/2018.)