Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada -, e não de simples mútuo, transação em que não há destinação específica do montante emprestado, fica caracterizado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal. (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 159.142/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 16/10/2018.)