Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 334, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2. Decorrido lapso temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na PET nos EAREsp n. 631.256/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 13/8/2018.)