Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/08/2018
Data de publicação: 24/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14/08/2018, p. 24/08/2018

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENS. DECRETO Nº 3.240/41. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para requerer o sequestro de bens com base no Decreto-Lei nº 3.240/41. 2. A decisão que determina a constrição está devidamente fundamentada, descrevendo suficientemente as condutas ilícitas perpetradas pelo ora recorrente na condição de Secretário-Adjunto da Fazenda de Mato Grosso do Sul. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 55.382/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.)

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