Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. ECAD. EVENTOS COMEMORATIVOS PRIVADOS. CLUBES SOCIAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 46, VI, DA LEI 9.610/98. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados (festas de casamento, aniversários, confraternizações) realizados em clubes sociais, mesmo que inexistente proveito econômico, pois não se enquadram na exceção prevista no art. 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.536.960/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 21/8/2018.)